Técnico Superior Direito

  • Empresa:

    Câmara Municipal de Loures

  • Localização:

    Lisboa

  • Salário:

    Artº 38 da LTFP, no DL 84-F/2022, de 16/12, atualizado pelo DL 1/2025, de 16/01 (1.442,57€)

  • Tipo de cargo:

    Temporary

A atribuição, competência ou atividade previstas no Regulamento de Organização dos Serviços Municipais de Loures, complementado pelas seguintes funções: analisar e dar pareceres jurídicos; elaborar pareceres e informações sobre a interpretação e aplicação da legislação, assim como normas e regulamentos internos; elaborar contratos e documentos de cariz técnico-jurídico; exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por despacho superior.
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional...

Ontem De: bep.gov.pt

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