Fiscalizar e acompanhar no local, assegurar o cumprimento das normas legais e regulamentares, informar sobre as irregularidades verificadas, prevenir riscos e perigos para a saúde, segurança e integridade de pessoas e bens, garantir o cumprimento de notificações e comunicações legalmente determinadas.
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe...