Dois Técnicos Superiores na área jurídica (no âmbito do PRR) com as seguintes responsabilidades:
•Colaborar na preparação de projetos de diplomas legais e regulamentos, protocolos, contratos ou quaisquer outros atos jurídicos necessários ao enquadramento legal dos setores e atividades relacionadas com as atribuições da AMA, I.P.
•Proceder ao acompanhamento da negociação e preparação dos trabalhos de transposição de normativos da União Europeia. […]
•Assegurar o contencioso da AMA, I.P, assegurando o exercício do mandato forense. […]
1 –Torna-se público que por deliberação de 28/03/2025 do Conselho...