Técnico Superior Direito (ponto 3.8.0 da classificação nacional das áreas de Educação e Formação (CNAEF)

  • Empresa:

    Câmara Municipal de Oeiras

  • Localização:

    Lisboa

  • Salário:

    1.ª posição, 16.º nível da tabela remuneratória única - € 1.442,57

  • Tipo de cargo:

    Temporary

- Prestar aconselhamento jurídico sobre questões laborais, como contratos de trabalho, direitos dos trabalhadores, carreiras, e regimes de mobilidade; […]
- Aconselhar sobre a aplicação de regulamentos e legislação específica da função pública, incluindo os direitos e deveres dos trabalhadores; […]
- Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores; […]
- Propor alterações às políticas e regulamentos internos para garantir a conformidade com a legislação laboral e os direitos dos trabalhadores...

7 dias atrás De: bep.gov.pt

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