Técnico Superior Direito (ponto 3.8.0 da classificação nacional das áreas de Educação e Formação (CNAEF)  

• Empresa Câmara Municipal de Oeiras - Ver mais ofertas
• Salário1.ª posição, 16.º nível da tabela remuneratória única - € 1.442,57
• LocalizaçãoLisboa
• Tipo de cargoTemporary

• Assegurar a emissão de pareceres no que concerne ao Direito ambiental, Direito do urbanismo e regulamentos municipais, designadamente e (RPATOR - Regulamento n.º 1320/2023).
• Instruir processos no âmbito do Código da Estrada, de acordo com a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público. […]
• Assegurar as articulações funcionais e o apoio jurídico necessário à DPM e aos outros serviços responsáveis pelo levantamento de autos de notícia por contraordenação.
• Promover as diligências instrutórias, probatórias e notificações necessárias à instrução...

15 dias atrás De: bep.gov.pt